ACORDO BRASIL-SANTA SÉ COMENTADO

O Acordo Brasil-Santa Sé estabelece o estatuto jurídico da Igreja católica no Brasil. Trata de temas importantíssimos, como, por exemplo, o reconhecimento da personalidade jurídica de diversas instituições eclesiásticas (artigo 3º), a regulamentação do ensino religioso (artigo 11, §1º), a possibilidade de homologação de sentença eclesiástica de nulidade do sacramento do matrimônio (artigo 12, §1º) e a salvaguarda do segredo do ofício sacerdotal, especialmente da confissão (artigo 13), entre outros assuntos. Em suma, garante-se a liberdade de atuação da Igreja e fortalece-se a parceria com o Estado na busca do bem comum.