DIREITO PUBLICO FRANCES - TEMAS FUNDAMENTAIS

O Império do Brasil moldou suas instituições públicas sob inspiração francesa e isso se reflete, naturalmente, no direito público brasileiro, especialmente o direito administrativo, o qual, no sentido que chegou ao Brasil (assim como à maioria dos países da Europa continental), é tido como uma criação francesa, apropriada para disciplinar o modo de ser do Estado e da administração da França. Fernando Menezes de Almeida Na França, a jurisdição é bipartida: há a jurisdição administrativa, que é especializada em matéria administrativa, e a jurisdição comum ou judiciária. O modelo francês de justiça administrativa compreende as funções consultiva e contenciosa, e apresenta como grande vantagem a especialização. Há uma preocupação grande com a formação dos magistrados que atuam no contencioso administrativo, e sua formação não é exclusivamente jurídica. Cabe ressaltar que o Judiciário administrativo francês é independente e imparcial. A crença subjacente ao modelo francês é de que julgar a administração é administrar. Helena Campos Refosco A questão prioritária de constitucionalidade (denominada 'question prioritaire de constitutionnalité', ou simplesmente 'QPC') é uma velha ideia relacionada à hierarquia das normas em um sistema jurídico e à supremacia da norma constitucional. Sua adoção no sistema constitucional francês é decorrência de uma evolução progressiva em relação ao controle de constitucionalidade naquele país: de um controle exclusivamente preventivo (a priori), para um controle também repressivo (a posteriori). Phelippe Toledo Pires de Oliveira Considerando a falta de consenso quanto aos limites éticos que devem balizar a intervenção do Homem no processo de criação da vida, a regulação legal da matéria sempre enfrenta críticas, e é muitas vezes evitada pelo Legislativo, cujos membros receiam perder apoio das respectivas bases ao se posicionarem em um ou outro sentido. - Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho