PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Esta 2ª edição acompanha a evolução legislativa do direito brasileiro sobre parceria público-privada (PPP) examinando as alterações na Lei Federal nº 11.079/2004 produzidas pelas Leis n° 12.024/2009, n° 12.409/2011, n° 12.766/2012, n° 13.043/2014, n° 13.097/2015, n° 13.137/2015, n° 13.529/2017, n° 14.133/2021, n° 14.227/2021 e Lei Complementar n° 214/2025. O contexto da relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos formam o panorama desse especial vínculo contratual entre a Administração Pública e o setor privado. As duas espécies de contrato da PPP brasileira (a concessão patrocinada e a concessão administrativa) são analisadas sob o enfoque da competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado através do exame dos critérios e do processo que legitimam o investimento do parceiro privado, a contraprestação do parceiro público, a distribuição dos riscos envolvidos no projeto, o método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, o sistema peculiar de garantias que caracteriza a PPP brasileira.