LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A presente obra centraliza-se no direito fundamental de acesso à informação pública e em várias abordagens interligadas à Lei de Acesso à Informação e sua evolução na última década como os caminhos trilhados pela transparência administrativa no Brasil e no Direito Comunitário Europeu, abordagens propositivas para correção dos rumos a efetivar a transparência pública, considerações sobre a questão da verdade em política, os desafios para que o Brasil melhore seus índices de transparência, a necessária interpretação sistemática entre a LAI, a LGPD, o Governo Digital e a Cibertransparência, aprofundando-se a abordagem conjunta da LAI e o uso da Inteligência Artificial, assim como a governança pública eletrônica. Nesse marco temporal de vigência, outras questões específicas necessitaram de aprimoramentos, como a transparência ativa das entidades do Terceiro Setor, várias nuances da abordagem conjunta da LAI e da LGPD, assim como a importância da LAI para um Estado (T)Ec(n)ológico e Democrático de Direito em tempos de emergências climáticas. Em resumo, a presente obra é, acima de tudo, uma comemoração aos mais de 10 anos da Lei de Acesso à Informação e seus reflexos para a construção de uma sociedade mais livre, justa, democrática e de uma administração pública visível aos olhos do cidadão.